Nova lei que diferencia preços é prática comum, afirma advogado
201707.04
Desligado
0

Nova lei que diferencia preços é prática comum, afirma advogado

O presidente Michel Temer sancionou, no último dia 26, lei que possibilita ao comerciante diferenciar preços em função do prazo ou da forma de pagamento. A possibilidade já estava valendo por força da MP 764/16, publicada em dezembro. Segundo o advogado Robson L. Sartori Fronchetti, sócio do escritório Andrade Maia Advogados, a legislação vem ao…

Operador de telemarketing não tem insalubridade só porque usa fone de ouvido
201706.29
Desligado
0

Operador de telemarketing não tem insalubridade só porque usa fone de ouvido

O uso constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério…

Farmácia é condenada a indenizar ex-funcionária por não prevenir roubos
201706.28
Desligado
0

Farmácia é condenada a indenizar ex-funcionária por não prevenir roubos

Por não adotar medidas preventivas contra roubos, uma rede de farmácias foi condenada a indenizar uma ex-empregada que trabalhava como caixa da empresa na filial de Pelotas (RS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que apenas reduziu o valor da indenização de R$ 25 mil para R$…

Quebrar sigilo bancário de funcionário dá direito a indenização
201706.09
Desligado
0

Quebrar sigilo bancário de funcionário dá direito a indenização

Quebrar o sigilo bancário de um funcionário é violação de privacidade e gera direito de indenização. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um banco contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária para…

Fiscalização prévia de conteúdo não é atividade intrínseca do provedor de internet
201705.18
Desligado
0

Fiscalização prévia de conteúdo não é atividade intrínseca do provedor de internet

A ministra Isabel Gallotti, do STJ, reconheceu expressamente em recurso do MercadoLivre que não é atividade intrínseca do provedor de internet a fiscalização prévia do conteúdo. A decisão foi proferida em julgamento de embargos de declaração do site. Na decisão monocrática, a ministra consigna: “A utilização de medidas drásticas de controle de conteúdo na Internet…

Governo sanciona lei que cria a Identificação Civil Nacional
201705.18
Desligado
0

Governo sanciona lei que cria a Identificação Civil Nacional

O governo sancionou, nesta quinta-feira, 11, a lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional, um novo documento que unificará os dados biométricos e civis dos brasileiros. A norma foi publicada nesta sexta, no DOU. Ainda não há data para início da emissão do registro. Para isso, o banco de dados com as informações dos…