201507.24
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Planejamento tributário, mesmo mal feito, não é o mesmo que sonegar imposto

Por Ricardo Lodi Ribeiro No âmbito da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que chamou atenção pela instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários — Prorelit, passaram desapercebidos, por muitos, os artigos 7º a 12, que dispõem sobre o dever do contribuinte de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre…

201507.06
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Por não permitir férias, empresa é condenada a pagar dano moral

Não conceder férias a funcionário gera dano moral. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa de gestão ambiental a pagar R$ 2 mil a um empregado por obrigá-lo a trabalhar nas férias. O fato ocorreu entre 2008 a 2011. Na decisão, o colegiado destacou que…

A Comissão do Vendedor deve ter como base o valor do produto à vista
201507.03
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A Comissão do Vendedor deve ter como base o valor do produto à vista

Vendedor deve ter sua comissão calculada apenas com base no valor à vista do produto e não no financiado. A decisão é da 4ª turma do TST, em julgamento de recurso interposto pela Via Varejo, empresa administradora das varejistas Ponto Frio e Casas Bahia. Para o colegiado, a venda feita pelo empregado ao cliente se…

Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
201507.03
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Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As decisões dizem que o Poder Executivo não poderia ter…

201506.17
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Banco é responsável solidário pelo IPVA de carro alienado

Até o cumprimento do contrato, o veículo pertence à instituição financeira. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, até o cumprimento do contrato, o veículo pertence ao banco, sendo o devedor apenas possuidor do direito da coisa. Seguindo esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou recurso da instituição financeira, que…

201506.02
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STF reconhece repercussão geral de perdão de dívidas da guerra fiscal

A repercussão geral sobre o perdão de dívidas tributárias resultantes de benefícios fiscais implementados por causa da guerra fiscal foi reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e será analisada pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário 851.421 movido pelo Ministério Público do Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do DF. A…